Fonte: Agência Brasil de Notícias ( Lísia Gusmão ) :: 03/03/2010
Resolução aprovada nesta terça (2) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) introduziu o voto em trânsito no pleito de 2010, restringindo, no entanto, às eleições presidenciais. Quem não estiver em seu domicílio eleitoral no primeiro ou no segundo turno, poderá registrar seu voto nas urnas instaladas nas capitais nas eleições deste ano. O eleitor deve fazer um registro em qualquer cartório eleitoral entre 15 de julho e 15 de agosto indicando a capital em que estará. A eventual ausência, neste caso, também deve ser justificada.
O TSE começou a definir as regras para as eleições de outubro. Outra resolução assegura o direito de voto para presos provisórios e jovens em unidades de internação. O argumento é que os direitos políticos são suspensos apenas nos casos de condenações criminais definitivas. Pela resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de jovens infratores. Os serviços de alistamento eleitoral e transferência de títulos serão feitos pela Justiça Eleitoral.
O ministro Ricardo Lewandowski ponderou que a nova regra deveria ser implementada gradativamente uma vez que, somente em São Paulo, há 52 mil presos provisórios. Ele acrescentou que as facções criminosas podem comprometer a realização das eleições nos presídios. Lewandowski foi, contudo, voto vencido.
“Não temos a ilusão de que façamos a eleição em todos os presídios. O que queremos é tornar obrigatória a instalação de seções eleitorais”, argumentou o ministro Arnaldo Versiani, relator da resolução.
A Corte também aprovou uma resolução mantendo o número de vagas a que cada estado tem direito na Câmara dos Deputados. As regras aprovadas não alteram a distribuição das cadeiras como chegou a ser discutido pelo Tribunal com base em estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Para mim, a representação atual é irredutível, a não ser que haja um aumento do número de deputados”, afirmou Versiani.
Candidatos terão que apresentar certidão criminal, diz TSE
Fonte: Agência Brasil de Notícias ( Lísia Gusmão ) :: 03/03/2010
Os candidatos às eleições de 2010 terão que apresentar, no registro da candidatura, uma certidão criminal, decidiu nesta terça (2) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Justiça Eleitoral quer saber quantos candidatos têm a ficha suja. O documento será digitalizado e colocado à disposição do eleitor na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet.
Segundo a resolução aprovada pelo tribunal, se a certidão criminal apontar que o candidato responde a processo na Justiça, ele será convocado para fornecer documentos que detalhem sua situação. Caso haja sentença condenatória definitiva, o registro de candidatura não poderá ser homologado pela Justiça Eleitoral.
O candidato também terá que apresentar uma declaração de bens, nos moldes daquela apresentada à Receita Federal para a declaração do imposto de renda.
O TSE começou a definir as regras para as eleições de 2010. Para valer este ano, as resoluções precisam ser aprovadas e publicadas até sexta-feira (5).
TSE disciplina uso do cartão de crédito para doações de campanha
Fonte: Agência Brasil de Notícias ( Lísia Gusmão ) :: 03/03/2010
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a definir as regras para as eleições de 2010. Para valer este ano, as resoluções precisam ser aprovadas e publicadas até sexta-feira (5). Uma delas permite que os cidadãos façam doações para seus candidatos por meio do cartão crédito, excluindo os emitidos no exterior, os corporativos ou empresariais.
Os valores não poderão ser parcelados e os dados dos doadores devem ser repassados à Justiça Eleitoral pelas operadoras de cartão de crédito. Segundo a resolução, o candidato deverá abrir uma página da internet para o recebimento dos recursos, que só podem ser doados até a data das eleições, inclusive num eventual segundo turno. “Não queremos fechar as torneiras, mas abri-las com transparência”, disse o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto.
Por meio de outra resolução, o TSE decidiu ainda que os partidos políticos terão que abrir uma conta bancária destinada à arrecadação de recursos. Antes, a exigência recaia apenas sobre o comitê financeiro e o candidato. Agora, o partido terá que prestar contas dos valores arrecadados e gastos na campanha.
De acordo com o TSE, os recursos de origem não identificada não poderão ser utilizados pelos candidatos ou comitês financeiros das campanhas eleitorais, e deverão ser transferidos para o Tesouro Nacional no prazo de cinco dias após julgamento definitivo da prestação de contas.
Câmara aprova em primeiro turno PEC que cria piso salarial para policiais civis e militares
Fonte: Agência Brasil de Notícias ( Iolando Lourenço ) :: 03/03/2010
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça (02), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui piso salarial para servidores policiais civis e militares. De acordo com o texto aprovado, a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes das polícias Civil e Militar, incluindo os bombeiros militares será fixada em lei federal.
Pela proposta aprovada, até que a lei federal institua o piso nacional e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação (soldado) será de R$ 3.500 e de R$ 7.000 para o menor posto ou patente militar (oficial). A proposta estabelece o prazo de 180 dias após a promulgação para o inicio da implantação do piso nacional.
A aprovação do piso nacional ocorreu após muita polêmica e discussão no plenário da Câmara. Muitos parlamentares chegaram a criticar o comportamento dos policiais de vários estados, que desde as primeiras horas de hoje (2) realizaram manifestações na Esplanada dos Ministérios e nas áreas próximas ao Congresso Nacional, inclusive atrapalhando o trânsito.
Depois de muitos discursos, com elogios aos policiais e criticas pela forma que foi conduzida a manifestação para pressionar os deputados a votarem a PEC, os parlamentares aprovaram uma emenda aglutinativa (reunião dos textos das PECs que tratam da questão salarial dos policiais) pela quase totalidade dos presentes.
Votaram favor 393 deputados e 2 se abstiveram. Os destaques que visam a alterar o texto aprovado devem ser apreciados amanhã (3). A discussão e a votação da PEC foi acompanhada pelos policiais que lotaram a galeria. Também as dependências externas do Congresso foram ocupadas pelos policiais.
A PEC precisa ainda ser votada em segundo turno pelos deputados. Depois será encaminhada para novas votações no Senado.
Lula diz que provou que o Estado é eficiente
Fonte: Agência Brasil de Notícias ( Daniel Mello ) :: 03/03/2010
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse nesta terça (2) que provou que o Estado é eficiente ao administrar com sucesso os problemas de falta de crédito devido a crise financeira. “Nós provamos que o Estado não é ineficaz como alguns queriam fazer crer, durante as últimas três décadas. Nós provamos que o Estado não precisa se meter a ser um gerente, a ser um empresário. Mas o Estado tem que ser o grande regulador e o grande indutor”, afirmou ao participar de um encontro com diretores do Banco do Brasil.
Segundo Lula, foi esse o pensamento que motivou a decisão de que o Banco do Brasil deveria adquirir 50% do Banco Votorantim e assim, poder expandir o crédito para carros usados. “Nós precisávamos financiar o mercado de carros usados. Os bancos pequenos que não tinham carteira não tinham mais crédito. O Banco Votorantim era o banco que tinha maior carteira de carro usado”.
O presidente afirmou ainda que, com as medidas para ampliar a oferta de crédito, conseguiu expandir o volume de crédito de R$ 381 bilhões no início do seu governo para R$ 1,41 trilhões.
Lula atribuiu parte do sucesso de sua administração à sorte que, de acordo com ele, é necessária para governar o Brasil. “Se eu não quero no meu time um jogador azarado, porque eu vou querer no meu país um presidente azarado? Eu quero alguém que tenha muita sorte que é o que o país está precisando”, disse.
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